TERMOS DE USO DA TICKETARENA

Última atualização: 15 de Junho de 2026.

1. IDENTIFICAÇÃO

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma TicketArena, operada por:

TICKET ARENA SOLUCOES EM INTERNET LTDA
CNPJ: 61.064.768/0001-13
Endereço: Av. Carlos Gomes, 281, Sala 601, Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000
E-mail: contato@ticketarena.com.br

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou adquirir ingressos através da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento:

I – Plataforma: sistema TicketArena disponível através do website e demais aplicações oficiais.

II – Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.

III – Comprador: usuário que adquire ingressos para eventos.

IV – Produtor: organizador responsável pela criação, gestão e realização do evento.

V – Evento: atividade cultural, artística, esportiva, corporativa ou qualquer outra disponibilizada para venda através da plataforma.

3. OBJETO

A TicketArena atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação para comercialização de ingressos de eventos promovidos por terceiros.

A TicketArena não é organizadora, promotora, patrocinadora ou executora dos eventos anunciados, salvo quando expressamente informado em página específica do evento.

4. CADASTRO

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A TicketArena poderá solicitar documentação complementar para validação da identidade do usuário.

O usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

A utilização da conta por terceiros será considerada de responsabilidade exclusiva do titular cadastrado.

5. MENORES DE IDADE

Usuários menores de idade poderão realizar cadastro e adquirir ingressos desde que:

a) possuam autorização de seus responsáveis legais;

b) o evento permita o acesso de menores de idade conforme legislação aplicável.

A TicketArena não é responsável pelo controle etário do evento, sendo esta obrigação exclusiva do produtor.

6. COMPRA DE INGRESSOS

A aquisição de ingressos está sujeita à disponibilidade de estoque e aprovação dos mecanismos de pagamento e antifraude.

O ingresso somente será considerado válido após confirmação do pagamento.

A TicketArena poderá cancelar compras identificadas como fraudulentas ou suspeitas de fraude, independentemente de comunicação prévia.

7. SISTEMA ANTIFRAUDE

Todas as transações poderão ser submetidas a mecanismos automatizados e manuais de análise antifraude.

A TicketArena reserva-se o direito de:

I – bloquear transações;

II – solicitar documentação complementar;

III – cancelar compras;

IV – suspender contas.

Tais medidas poderão ser adotadas preventivamente visando à segurança da plataforma e dos usuários.

8. ACESSO AO EVENTO

O acesso aos eventos ocorre mediante apresentação do QR Code disponibilizado pela plataforma.

O produtor poderá exigir documentação complementar para validação da titularidade do ingresso.

O ingresso poderá ser reemitido pelo próprio usuário através da plataforma em caso de perda, extravio ou indisponibilidade do arquivo original.

9. REVENDA E TRANSFERÊNCIA

A transferência de titularidade não é permitida, salvo autorização expressa do produtor quando disponibilizada pela plataforma.

A revenda de ingressos é proibida, salvo autorização expressa do produtor e observância da legislação aplicável.

10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da compra, desde que a solicitação ocorra com antecedência mínima de 7 (sete) dias da realização do evento.

Solicitações realizadas fora dessas condições poderão ser recusadas.

11. CANCELAMENTO DE EVENTOS

Em caso de cancelamento definitivo do evento pelo produtor, o comprador fará jus ao reembolso integral dos valores pagos.

A TicketArena atuará apenas como intermediadora do processo de reembolso.

A responsabilidade pela realização do evento é exclusiva do produtor.

12. ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO OU LOCAL

Alterações de data, horário, atrações ou local são de responsabilidade exclusiva do produtor.

As políticas aplicáveis de reembolso ou manutenção da validade dos ingressos serão definidas pelo organizador do evento e divulgadas aos compradores.

13. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR

O produtor é o único responsável por:

I – realização do evento;

II – cumprimento da programação divulgada;

III – obtenção de licenças e autorizações;

IV – atendimento ao consumidor durante o evento;

V – segurança e infraestrutura;

VI – cumprimento de normas legais e regulatórias.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TICKETARENA

A TicketArena não responde por:

I – cancelamentos de eventos;

II – alterações de programação;

III – qualidade da experiência oferecida pelo produtor;

IV – danos causados por terceiros;

V – atrasos ou falhas de serviços externos;

VI – prejuízos indiretos ou lucros cessantes.

A responsabilidade da TicketArena limita-se exclusivamente ao valor eventualmente recebido a título de taxa de serviço referente à operação contestada.

15. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A plataforma depende de serviços prestados por terceiros, incluindo:

I – instituições financeiras;

II – gateways de pagamento;

III – operadoras de cartão;

IV – provedores de internet;

V – serviços de hospedagem;

VI – serviços de e-mail.

A TicketArena não garante disponibilidade ininterrupta desses serviços.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma, incluindo software, layout, marcas, logotipos, banco de dados, textos e funcionalidades, é protegido pela legislação de propriedade intelectual.

É proibido:

I – copiar;

II – reproduzir;

III – modificar;

IV – distribuir;

V – realizar engenharia reversa;

VI – utilizar robôs ou sistemas automatizados para extração de dados.

17. CONDUTAS PROIBIDAS

É vedado ao usuário:

I – praticar atividades ilícitas;

II – utilizar dados falsos;

III – tentar burlar sistemas de segurança;

IV – utilizar bots ou automações;

V – comprometer a estabilidade da plataforma.

18. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

A TicketArena poderá suspender ou encerrar contas a qualquer momento em caso de:

I – fraude;

II – descumprimento destes Termos;

III – determinação judicial;

IV – risco operacional ou reputacional.

19. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade da TicketArena.

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados para execução dos serviços contratados.

20. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A TicketArena poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.

A versão vigente será sempre disponibilizada através da plataforma.

A continuidade da utilização da plataforma após as alterações será interpretada como concordância com os novos termos.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente vigentes.

22. FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo das competências legais previstas na legislação de proteção ao consumidor.