CONTRATO DE USO DA PLATAFORMA TICKETARENA PARA PRODUTORES E ORGANIZADORES DE EVENTOS

Última atualização: 15 de Junho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

De um lado, TICKET ARENA SOLUCOES EM INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.064.768/0001-13, com sede na Av. Carlos Gomes, 281, Sala 601, Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000, doravante denominada "TICKETARENA".

De outro lado, a pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma como produtora, organizadora ou responsável por eventos, doravante denominada "PRODUTOR".

O presente contrato regula a utilização da plataforma TicketArena para comercialização de ingressos e gestão de eventos.

2. OBJETO

A TicketArena disponibiliza ao PRODUTOR uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma de venda de ingressos e gestão de eventos.

A TicketArena atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não assumindo qualquer responsabilidade pela organização, execução ou sucesso comercial dos eventos cadastrados.

3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PRODUTOR

O PRODUTOR declara e reconhece que é o único responsável por:

I - criação, divulgação e realização do evento;

II - obtenção de alvarás, licenças e autorizações;

III - cumprimento de exigências municipais, estaduais e federais;

IV - recolhimento de tributos;

V - contratação de fornecedores;

VI - segurança do público;

VII - cumprimento de normas do Corpo de Bombeiros;

VIII - pagamento de ECAD quando aplicável;

IX - cumprimento das normas de acessibilidade;

X - atendimento ao consumidor.

A TicketArena não responde por quaisquer danos decorrentes da organização ou realização do evento.

4. EVENTOS PROIBIDOS

É expressamente proibido utilizar a plataforma para promover:

I - jogos de azar;

II - apostas não autorizadas;

III - pirâmides financeiras;

IV - esquemas de marketing multinível ilícitos;

V - venda de produtos ilícitos;

VI - eventos com conteúdo criminoso;

VII - eventos que promovam discriminação ou violência;

VIII - eventos sem licenciamento exigido por lei;

IX - conteúdo adulto proibido pela legislação;

X - atividades que violem direitos autorais ou propriedade intelectual.

A TicketArena poderá remover eventos imediatamente, sem aviso prévio.

5. CADASTRO E VERIFICAÇÃO

A TicketArena poderá solicitar documentos pessoais, societários, fiscais, bancários ou quaisquer outros necessários à validação da identidade do PRODUTOR.

A recusa em fornecer documentos poderá resultar em:

I - suspensão da conta;

II - bloqueio de saques;

III - remoção de eventos;

IV - encerramento do cadastro.

6. PUBLICAÇÃO DE EVENTOS

O PRODUTOR é exclusivamente responsável por todo conteúdo publicado.

Incluindo:

I - imagens;

II - vídeos;

III - textos;

IV - marcas;

V - logotipos;

VI - informações sobre atrações.

O PRODUTOR garante possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo divulgado.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O PRODUTOR declara possuir autorização para utilização de todas as marcas, imagens, obras, músicas e conteúdos vinculados ao evento.

Qualquer reclamação de terceiros será de responsabilidade exclusiva do PRODUTOR.

O PRODUTOR deverá indenizar integralmente a TicketArena por quaisquer prejuízos decorrentes de violação de direitos autorais ou propriedade intelectual.

8. COMERCIALIZAÇÃO DOS INGRESSOS

A TicketArena disponibilizará os meios tecnológicos para venda dos ingressos.

Não há garantia mínima de vendas, faturamento, público ou retorno financeiro.

O PRODUTOR reconhece que o sucesso comercial do evento depende exclusivamente de suas estratégias de divulgação e organização.

9. ANTIFRAUDE

Todas as transações poderão ser submetidas a mecanismos de análise antifraude.

A TicketArena poderá:

I - cancelar pedidos;

II - bloquear ingressos;

III - solicitar documentação complementar;

IV - suspender vendas;

V - reter valores.

As decisões de segurança poderão ser tomadas preventivamente.

10. CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES

O PRODUTOR reconhece que é integralmente responsável pelos prejuízos decorrentes de:

I - chargebacks;

II - contestações bancárias;

III - fraudes relacionadas ao evento;

IV - reembolsos obrigatórios.

Eventos futuros:

Os ingressos envolvidos poderão ser cancelados.

Eventos já realizados:

Os valores correspondentes poderão ser debitados do saldo do PRODUTOR, independentemente de autorização adicional.

Caso não exista saldo suficiente, o PRODUTOR compromete-se a ressarcir a TicketArena em até 5 (cinco) dias úteis após notificação.

11. RESERVA FINANCEIRA

A TicketArena poderá reter total ou parcialmente valores do PRODUTOR para cobertura de:

I - chargebacks;

II - fraudes;

III - disputas judiciais;

IV - reembolsos;

V - reclamações de consumidores;

VI - investigações administrativas;

VII - riscos operacionais.

A retenção poderá ocorrer mesmo após a realização do evento.

12. SAQUES

Os saques poderão ser solicitados pelo PRODUTOR a qualquer momento.

Condições:

I - valor mínimo por saque: R$ 50,00;

II - valor máximo por solicitação: R$ 10.000,00;

III - prazo de processamento: até 48 (quarenta e oito) horas úteis;

IV - sujeito à validação antifraude e documental.

A TicketArena poderá recusar ou suspender saques quando identificar risco operacional, financeiro ou jurídico.

13. BLOQUEIO DE SAQUES

A TicketArena poderá bloquear saques em caso de:

I - suspeita de fraude;

II - inconsistências cadastrais;

III - investigação administrativa;

IV - ordem judicial;

V - excesso de chargebacks;

VI - reclamações relevantes de consumidores;

VII - descumprimento deste contrato.

14. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE EVENTOS

O PRODUTOR é exclusivamente responsável pelos reembolsos decorrentes de:

I - cancelamento do evento;

II - adiamento do evento;

III - alterações relevantes na programação.

A TicketArena poderá operacionalizar o reembolso, debitando os valores correspondentes do saldo do PRODUTOR.

15. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A TicketArena não responde por:

I - baixa venda de ingressos;

II - prejuízos financeiros do PRODUTOR;

III - ausência de público;

IV - cancelamento de atrações;

V - falhas de fornecedores contratados pelo PRODUTOR;

VI - problemas estruturais do evento;

VII - condutas de terceiros.

16. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A plataforma depende de serviços prestados por terceiros.

A TicketArena não responde por falhas relacionadas a:

I - bancos;

II - operadoras de cartão;

III - gateways de pagamento;

IV - serviços de hospedagem;

V - provedores de internet;

VI - serviços de e-mail;

VII - serviços de telecomunicações.

17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

A TicketArena poderá suspender ou encerrar o cadastro do PRODUTOR imediatamente em caso de:

I - fraude;

II - tentativa de fraude;

III - informações falsas;

IV - utilização indevida da plataforma;

V - descumprimento contratual;

VI - atividade ilegal;

VII - risco reputacional para a plataforma.

18. INDENIZAÇÃO

O PRODUTOR obriga-se a indenizar integralmente a TicketArena por quaisquer perdas, danos, condenações, multas, custas judiciais, honorários advocatícios ou prejuízos decorrentes de:

I - atos praticados pelo PRODUTOR;

II - realização do evento;

III - descumprimento da legislação;

IV - reclamações de consumidores;

V - violação de direitos de terceiros.

19. LICENÇA DE USO

A utilização da plataforma não transfere ao PRODUTOR qualquer direito sobre:

I - software;

II - código-fonte;

III - APIs;

IV - integrações;

V - banco de dados;

VI - marcas;

VII - identidade visual;

VIII - know-how da TicketArena.

20. PROIBIÇÕES

É proibido:

I - engenharia reversa;

II - cópia da plataforma;

III - scraping de dados;

IV - utilização de robôs;

V - tentativa de acesso não autorizado;

VI - reprodução total ou parcial das funcionalidades da plataforma.

21. LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS

O PRODUTOR compromete-se a utilizar os dados dos compradores exclusivamente para finalidades relacionadas ao evento.

É proibida a comercialização, compartilhamento ou utilização dos dados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

22. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A TicketArena poderá alterar este contrato a qualquer momento.

A continuidade da utilização da plataforma será interpretada como concordância com as novas condições.

23. VIGÊNCIA

O presente contrato permanecerá vigente enquanto o PRODUTOR mantiver cadastro ativo na plataforma.

24. FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.